Preparamos este conteúdo com 11 respostas de perguntas frequentes sobre o MEI para você ficar por dentro de todos os seus deveres e direitos antes de se tornar um!

De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Economia, atualmente no Brasil há mais de dez milhões de MEI 's registrados. Número esse que, devido a alta do desemprego e da quantidade de trabalhadores por conta própria que buscam ter um CNPJ, vem aumentando anualmente.

Quando falamos em MEI estamos nos referindo ao Microempreendedor Individual, ou seja, uma opção que visa formalizar as atividades dos trabalhadores informais e autônomos, criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009. Para Carlos Melles, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas  (Sebrae) e relator do projeto de lei que criou o MEI na Câmara, enquanto deputado federal,

o MEI é um dos maiores programas de inclusão da história. Isso porque com a criação dessa figura jurídica, profissionais que trabalhavam informalmente tiveram a oportunidade de regularizar sua situação, passando a ter um novo status no mercado e acesso a direitos que, até então, nem imaginavam.

Continue a leitura e veja as informações que listamos para esclarecer suas dúvidas sobre o tema e auxiliar no processo de abertura do MEI.

| O que é ser MEI?

Conforme falamos anteriormente, ser MEI significa Microempreendedor Individual, que é um profissional autônomo (independente). A partir do momento que você toma a iniciativa de se tornar um e faz o seu cadastro, imediatamente passa a ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O que quer dizer que você não apenas estará trabalhando de forma regularizada, como também passará a obter algumas vantagens e consequentemente obrigações de uma pessoa jurídica.

| Como funciona um MEI?

Sempre que um trabalhador autônomo se torna MEI, recebe um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional, sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Dessa forma, a arrecadação de tributos é única e simplificada. Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais e ganha direito a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Confira os valores:

Comércio ou Indústria - R$51,95, ou R$ 52,95

Prestação de Serviços - R$ 56,95

Comércio e Serviços juntos - R$ 57,95

| Quem pode se tornar um MEI?

Se você deseja começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI. Além disso, é necessário:

  • Ter apenas um empregado registrado;

  • Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, administrador ou titular;

  • Exercer uma das atividades econômicas previstas na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Veja a lista de atividades permitidas ao MEI.

FIQUE ATENTO: Trabalhadores com registro em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tenham interesse em empreender, também podem abrir uma MEI, entretanto, é importante ressaltar que em casos de demissão o direito ao seguro-desemprego será perdido.

| Quem não pode ser um MEI?

Nem todos os cidadãos preenchem os requisitos necessários para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Veja abaixo quem NÃO está apto!

  • Menores de 18 anos ou de 16 anos que não estejam emancipados;

  • Estrangeiros sem visto permanente;

  • Pensionistas e servidores públicos;

  • Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.

Exemplo: Se uma Arquiteta abrir uma MEI para vender produtos de beleza, não há problemas, contudo, o exercício da função de Arquiteta como MEI é inviável.

| E aposentado, pode abrir MEI?

SIM, exceto para casos de aposentadoria por invalidez, afinal, se a pessoa se aposentou porque não podia mais trabalhar, a Receita Federal entende que ela também não pode ser um MEI.

| Como se registrar como MEI?

Para se tornar um MEI é simples, basta acessar o site do portaldoempreendedor.com.br e preencher os requisitos, que são basicamente: O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e um alvará (documento ou declaração que autoriza o funcionamento de uma empresa).

| Quais as vantagens de ser um MEI?

Você deve estar curioso(a) para conhecer as principais vantagens de ser um MEI, e se realmente vale a pena optar por esse modelo de empresa, não é mesmo? Então confira os benefícios que listamos:

Facilidade na Abertura

Abrir uma MEI é rápido, simples, prático e pode ser feito em qualquer lugar de forma online. Basta acessar o site do Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo.

Baixo custo mensal de tributos e valores fixos

Conforme mostramos no início do texto, o custo mensal para manter uma MEI é baixo, e mesmo que ele mude dependendo do tipo de atividade que você exerce, o valor fica em torno de no máximo R$60,00.

Cobertura Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Pagando apenas 5% de um salário mínimo, o MEI oferece vários benefícios da previdência social, como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade. Confira:

Auxílio-doença: Caso o MEI não possa trabalhar temporariamente por motivo de doença ou acidente.

Aposentadoria por idade: O MEI tem direito a um salário mínimo mensalmente após os 60 anos (mulheres) ou após os 65 anos (homens).

Aposentadoria por invalidez: Caso não tenha mais condições de trabalhar antes da idade prevista para a aposentadoria, o MEI recebe um salário.

Salário-maternidade: Benefício pago a quem acabou de ter filho, por parto ou adoção.

Pensão por morte: É pago aos dependentes do MEI que vierem a falecer.

Auxílio-reclusão: Em caso de prisão do MEI em regime fechado ou semiaberto, os familiares dependentes do microempreendedor têm o direito de receber uma ajuda mensal.

Possibilidade de contratar UM empregado com baixo custo de manutenção

Um funcionário possui, para o MEI, um encargo previdenciário de 3% e alíquota de 8% sobre seu salário para o FGTS. Assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários.

Crédito facilitado

O empreendedor com registro junto ao MEI tem direito a crédito facilitado e com taxas diferenciadas em algumas instituições bancárias.

| Quais as desvantagens de ser um MEI?

Assim como tudo na vida, ser um MEI possui prós e contras, e nem sempre o que para alguns é visto como vantajoso se adequa para as necessidades de outros. Acompanhe algumas desvantagens de ser MEI.

  • Contribuição tributária mensal fixa;

  • Limite de aposentadoria é somente de um salário mínimo;

  • Faturamento máximo de R$ 6.750 mensais;

  • Número limitado de colaboradores (1 por MEI);

  • Tempo de obtenção do alvará

| O que é DAS MEI?

De forma objetiva, trata-se do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS MEI). Ou seja, lembra daquele tributo de até R$60,00 citado nos tópicos anteriores que cada MEI contribui mensalmente? Prazer, DAS MEI.

| Como um MEI emite as notas fiscais?

O processo de emissão de notas fiscais de cada MEI varia conforme cada Estado. Logo, é necessário que você entre em contato com a sua prefeitura para descobrir os procedimentos exigidos.

| Como funciona para encerrar um MEI?

Não se preocupe, caso você decida se tornar um MEI e venha a mudar de ideia com o tempo, é simples encerrar a sua empresa. Além disso, todo o processo é online e pode ser feito em poucos minutos pelo Portal do Empreendedor.

Confira o passo a passo:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;

  • Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”;

  • Informe sua conta única de acesso gov.br e, em seguida, seu Código de Acesso do Simples Nacional;

  • Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;

  • Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado;

  • Em seguida, é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção).

IMPORTANTE: Se você estiver com os tributos atrasados, é necessário efetuar os pagamentos antes de solicitar a baixa do MEI. Todas as informações e atividades referentes ao MEI podem ser feitas através do site do Portal do Empreendedor.

Gostou do nosso conteúdo sobre MEI? Interaja conosco e comente se você é ou pretende se tornar um Microempreendedor Individual!