Você está com o MEI atrasado e tem dúvidas sobre como quitar as suas guias de contribuição? Continue a leitura e veja como pagar o DAS.
Ser um Microempreendedor Individual representa liberdade para aqueles que investem nessa modalidade de trabalho, entretanto, também é necessário não esquecer das obrigações impostas, como por exemplo, o pagamento dos tributos.
No caso do MEI, é preciso contribuir com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, popularmente conhecido como DAS/MEI. Estas guias devem ser pagas mensalmente para que você possa ter acesso aos benefícios previdenciários, bem como manter o seu CNPJ sempre regularizado.
Mas, em caso de MEI atrasado, como solucionar? Explicaremos no decorrer deste conteúdo. Acompanhe!
O que é o DAS/MEI?
Como adiantamos no início do texto, o DAS quer dizer Documento de Arrecadação do Simples Nacional. De forma objetiva, são as guias mensais de todos os impostos que sua empresa precisa pagar mensalmente. E como o MEI é o único formato de empresa que pode se manter dentro da legalidade sem a ajuda de um profissional de contabilidade, o pagamento do DAS pode ser feito pelo próprio empreendedor.
O valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo atual, mais uma taxa que varia dependendo da área da atividade, seja comercial, de serviços e/ou indústria. Desse modo, todo o MEI contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e essa taxa adicional corresponde aos impostos MEI do Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
O que fazer para quitar o MEI atrasado?
Devido a rotina intensa ou até mesmo dificuldades para emitir as guias do DAS sozinhos, é comum que alguns empreendedores tenham problemas para pagar os impostos ou até mesmo esqueçam dos prazos.
Porém, é válido ressaltar que o MEI atrasado pode implicar em multas e juros capazes de comprometer de forma significativa o caixa da empresa, além de fazer com que o microempreendedor perca alguns benefícios previdenciários dependendo do tempo em que o DAS ficou pendente. Se esse é o seu caso, veja como regularizar o seu CNPJ e evitar que isso aconteça.
Confira o passo a passo:
A primeira informação que você precisa saber é a de que pagar o MEI atrasado é simples e a guia fornecida pela própria página já apresenta o cálculo do valor das multas e juros atualizados.
Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “JÁ SOU MEI”;
Em seguida vá em “Pague sua contribuição mensal”, onde aparecerá as opções de forma de pagamento;
Após definir a forma de pagamento, você será direcionado para a página de identificação do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, onde terá que inserir o seu CNPJ para poder acessar o programa;
Ao acessar o PGMEI, é só clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Nele o microempreendedor pode escolher o ano e quais as contribuições quer liquidar. O programa dá opção de atualizar os valores para consulta prévia, ou seja, recalcular o MEI atrasado antes de gerar a forma de pagamento escolhida;
Pronto, agora é só realizar o pagamento do MEI atrasado.
É possível parcelar o MEI atrasado?
Sim, e ele pode ser feito de duas formas:
O Parcelamento Simples Nacional: É uma opção disponível para o MEI atrasado que pode ser feita a qualquer momento. Ele tem limite de 60 parcelas, sem desconto de multas e parcelas, com valor mínimo de R$ 50.
Parcelamento Especial: É definido como todo tipo de parcelamento que não se encaixa no parcelamento convencional. Isso significa que o MEI tem mais parcelas para pagar o montante total – são 145 parcelas, 12 de entrada mais 133 que são determinadas pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês anterior.
NÃO ESQUEÇA: Se você estiver com o MEI atrasado e quiser encerrar o CNPJ, é necessário primeiramente efetuar os pagamentos antes de solicitar a baixa do MEI. Todas as informações e atividades referentes ao MEI podem ser feitas através do site do Portal do Empreendedor.
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